Informações Úteis
Sites Oficiais e Sistemas Governamentais
| Sistema / Site | Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| Siscomex (Portal Único) | Sistema Integrado de Comércio Exterior, para registro de operações de importação e exportação | Acessar |
| Receita Federal (RFB) | Informações sobre tributos, regimes aduaneiros, parametrização e Radar | Acessar |
| MAPA | Importação de produtos de origem vegetal e animal | Acessar |
| Anvisa | Autorizações e exigências sanitárias | Acessar |
| DECEX | Habilitações, cotas e licenças de importação | Acessar |
| Radar Siscomex | Habilitação de empresas no comércio exterior | Acessar |
| ComexStat | Dados estatísticos de importação e exportação | Acessar |
Documentos Comuns nas Operações
- Invoice (Fatura Comercial): Descrição da mercadoria, valor e condições comerciais.
- Packing List (Romaneio): Detalhamento do conteúdo das embalagens.
- Conhecimento de Embarque (BL/AWB): Documento emitido pela transportadora aérea ou marítima.
- Declaração de Importação (DI) ou DUIMP: Registro oficial no Siscomex.
- Certificados de Origem / Sanitários: Exigidos conforme o tipo de produto.
Termos & Conceitos Importantes
- Incoterms: Regras internacionais sobre responsabilidade no transporte (ex: FOB, CIF).
- Drawback: Isenção ou suspensão de tributos para insumos de produtos exportados.
- NCM: Classificação fiscal da mercadoria.
- Licença de Importação (LI): Obrigatória para produtos sujeitos a controle prévio.
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